Autores: Ana Rafaela Nascimento e Gabrielly Fiuza
LOA destina R$ 972 bilhões à Previdência, R$ 245 bilhões à saúde e R$ 226 bilhões à educação.
Elaborada a cada ano com a finalidade de fixar os valores necessários ao exercício financeiro do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (Lei nº 15.121), foi sancionada pelo Presidente da República no dia 10 de abril de 2025 e estipulou uma receita de R$5,88 trilhões, com igual valor fixado para as despesas da União.
Segundo a LOA de 2025, as despesas fixadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são de R$ 5,72 trilhões, sendo R$ 2,26 trilhões voltados ao Orçamento Fiscal, R$ 1,8 trilhões direcionados ao Orçamento da Seguridade Social e R$1,6 trilhão destinado ao refinanciamento da Dívida Pública Federal.
Já em relação à estimativa da receita, os valores previstos para o Orçamento Fiscal são de R$ 2,6 trilhões, correspondentes aos recursos alocados aos Poderes da União. Para o Orçamento da Seguridade Social estima-se receita de R$ 1,46 trilhão, alocados para ações de saúde, previdência e assistência social. Há, ainda, o valor correspondente à receita arrecadada pela União como fonte de recursos para Refinanciamento da Dívida Pública Federal, previsto em R$ 1,65 trilhão.
Foco na esfera social
Por meio do orçamento, nota-se preocupação com as áreas sociais e de infraestrutura. Segundo a Lei nº 15.121, o montante destinado à saúde pública será de R$ 245 bilhões, enquanto a educação pública contará com R$ 226 bilhões. A Previdência Social, por sua vez, tem previsão de R$ 972 bilhões, refletindo a importância da seguridade social no país.
Já o programa Bolsa Família, principal iniciativa de transferência de renda do governo federal, terá um orçamento de R$ 158 bilhões. Outros programas de assistência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), terão, juntos, R$ 113,6 bilhões em recursos, garantindo amparo a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado à execução de obras estratégicas em diversas regiões do país, contará com R$ 57,6 bilhões. Esses recursos estão distribuídos entre 16 órgãos da administração pública, com foco na melhoria da infraestrutura nacional e no estímulo ao desenvolvimento econômico.
O desenvolvimento e as revisões do Orçamento
Anualmente, o Poder Executivo é responsável por elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício seguinte. Esse processo segue as orientações estabelecidas por dois instrumentos fundamentais: o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes e metas de médio prazo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual. A coordenação da elaboração do PLOA é realizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Após concluído, o projeto deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, dando início ao processo legislativo de discussão e aprovação do orçamento. No Congresso, passa por análise inicial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Essa comissão é responsável por examinar o conteúdo do projeto, propor ajustes e emitir pareceres técnicos. Em seguida, o PLOA é submetido à apreciação do plenário do Congresso, permitindo que todos os parlamentares participem do debate e apresentem emendas.
Após a discussão e eventuais modificações, o Congresso Nacional aprova o texto final do projeto e o devolve ao Poder Executivo. A execução das despesas previstas no orçamento passa a valer após a publicação da LOA e periodicamente são realizadas revisões para verificar se há necessidade de atualização dos valores, como, por exemplo, em casos em que a receita arrecadada é menor do que o previsto. Em uma dessas revisões, postada no dia 22 de maio de 2025 no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2° bimestre de 2025, a presidência anunciou o congelamento de R$ 31,3 bilhões para contenção de despesas no ano corrente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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